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Multas acessórias: STF fixa limite de 60% do tributo

Publicado em 19 de dezembro de 2025

O Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão recente, estabeleceu que multas isoladas por descumprimento de obrigações acessórias não podem exceder 60% do valor do tributo ou crédito, podendo atingir 100%...

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Reforma Tributária: ERPs contábeis enfrentam desafios e mudanças

Publicado em 19 de dezembro de 2025

A reforma tributária está provocando mudanças significativas no ambiente das empresas de contabilidade, tanto que muitas dessas empresas irão sucumbir às pressões, asàs demandas e as...

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PIS/Pasep: veja calendário do abono salarial 2026, quem tem direito e como consultar

Publicado em 19 de dezembro de 2025

O abono salarial 2026 teve seu calendário definido na terça-feira, 16, com os pagamentos programados para iniciarem em 15 de fevereiro e encerrarem em 15 de agosto de 2026. Trabalhadores com direito ao benefício poderão...

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Da herança à gestão de imóveis: como uma holding pode ajudar a blindar seu patrimônio — e quando ela realmente vale a pena

Publicado em 19 de dezembro de 2025

Itaú Unibanco, Grupo Pão de Açúcar, Ambev, Magazine Luiza, MRV, Gerdau e outros grandes nomes do mercado têm algo em comum: todas elas...

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Split payment e operações com pagamento parcelado: sobre apropriação de créditos pelo adquirente

Publicado em 19 de dezembro de 2025

Uma das principais promessas da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025) é a adoção da sistemática da não cumulatividade plena para os novos tributos...

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O que mudou na reforma tributária e o que acontece agora

Publicado em 18 de dezembro de 2025

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária.     O que aconteceu Projeto de lei é aprovado e agora segue para sanção do presidente. O texto...

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ITCMD: STJ valida arbitramento da base quando valor estiver defasado

Publicado em 18 de dezembro de 2025

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD quando o critério inicialmente previsto na legislação estadual não refletir o...

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Imposto sobre dividendos também atinge empresas do Simples Nacional

Publicado em 18 de dezembro de 2025

A Receita Federal informou que a distribuição de lucros e dividendos realizada por empresas optantes pelo Simples Nacional também estará sujeita ao Imposto de Renda Mínimo, conforme as regras do novo tributo. O...

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Receita Federal lança guia de perguntas e respostas sobre retenção do IRRF incidente sobre lucros e dividendos

Publicado em 18 de dezembro de 2025

A Receita Federal disponibilizou nesta terça-feira (16) um guia de Perguntas e Respostas sobre a Tributação de Altas Rendas - Considerações sobre Lucros e Dividendos, da Lei nº 15.270/2025,...

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NFC-e: vedação de emissão para CNPJ é prorrogada para maio

Publicado em 18 de dezembro de 2025

O Ajuste SINIEF nº 43/2025 prorrogou algumas alterações importantes na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Ocorre que, a partir de 5 de janeiro de 2026, a NFC-e só poderia ser emitida exclusivamente quando o...

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